A mais recente decisão da Justiça do Piauí trouxe à tona um caso polêmico envolvendo a Prefeitura de Teresina, que se viu condenada após utilizar inteligência artificial para elaborar documentos jurídicos. O episódio ocorreu em um processo referente a um concurso público para professores, onde foram identificadas citações e referências legais falsas em um recurso apresentado pela administração municipal.
No dia 20 de outubro de 2026, o juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, impôs uma multa de R$ 1.621 à prefeitura. Essa condenação ainda não é definitiva, pois o caso será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Piauí, que avaliará os apelos das partes envolvidas.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) se manifestou sobre a situação, esclarecendo que ainda não havia sido intimada da decisão e que, após a notificação oficial, tomará as providências necessárias, incluindo a apresentação de um recurso. Um erro de um assessor, que supostamente utilizou a ferramenta de IA sem a devida revisão, foi apontado como a causa das inconsistências encontradas no documento.
O magistrado, no entanto, foi firme em sua decisão, ressaltando que a responsabilidade pelo conteúdo apresentado à Justiça não pode ser justificada apenas pela falha de um assessor ou pela utilização de uma tecnologia. Ele enfatizou a importância da verificação das informações, especialmente em documentos que têm um peso significativo no processo judicial.
Além da multa, a decisão determinou que ofícios sejam enviados à Procuradoria-Geral do Município e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, para que sejam avaliadas possíveis responsabilidades administrativas e disciplinares relacionadas ao caso.
A PGM também destacou que seus servidores passam por treinamentos específicos para o uso adequado de ferramentas de inteligência artificial, evidenciando a preocupação com a formação dos profissionais que atuam na administração pública. O desfecho deste caso promete ser um importante precedente sobre o uso de tecnologia na elaboração de documentos legais em nosso estado.
